ACONTECEU BRASIL! STF fez isso Hoje, Vidente Cigano Estava Certo | 22/08/2023

Ministros do STF votam para que juízes possam julgar clientes dos escritórios de familiares.

Um dos pilares da justiça é que o juiz seja totalmente isento ao tomar suas decisões. Até hoje existiam, como posso dizer, "aparelhos" judiciais para garantir que não ouvesse suspeição no processo de julgamento. 

É preciso dizer que não sou da área, não entendo os termos, mas entendo a raíz da discussão. Uma dessas coisas, ou "aparelho" para garantir a isenção, é a regra que impede que juízes julguem clientes de escritórios de familiares do juiz. Isso está prestes a acabar.

A norma estabelece que o magistrado não pode agir se uma das partes (mesmo que representada por outro escritório de advocacia) seja cliente legal (até terceira pessoa) de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo (imediato ou colateral). O tribunal decidiu por maioria de votos que a norma era inconstitucional e permitiu que o juiz representasse clientes de escritórios de advocacia cujos funcionários tivessem parentes. 

Os juízes continuam a ser prejudicados quando os familiares tomam ações diretas nos casos. Ministros que votaram até agora que o dispositivo é inconstitucional, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kássio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Já Rosa Weber, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela constitucionalidade da norma.

A Associação Brasileira dos Magistrados (AMB), que ajuizou a ação, disse que as regras do Código de Processo Penal exigem que os magistrados atuem com base em informações de terceiros. 

A entidade argumentou que o juiz não tinha como saber que uma das partes era cliente de um advogado que cumpria a regra do impedimento porque não houve informação sobre esse fato objetivo ao longo do processo. Ministros com cônjuge e filhos por afinidade, como Zanin, Gilmar Toffoli, Moraes, Fux, Barroso e Facchin, devem se beneficiar com a derrubada da regra.

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